Transexuais podem conseguir direito de usufruir da Lei Maria da Penha

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A deputada federal reeleita pelo Rio de Janeiro, Jandira Feghali, do PCdoB, criou um projeto de lei que propõe dar ao transexuais o direito de recorrer à Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica. Ele deve chegar à Câmara dos Deputados ainda nos próximos dias e entrar em votação ainda esse ano, para evitar a bancada mais conservadora que entrará em 2015.

Atualemente, as vítimas transgênero de violência doméstica ainda dependem da boa vontade na hora da interpretação da lei da Justiça. Já existiram transexuais que conseguiram esse julgamento, como foi o caso que aconteceu com a “a mulher Alexandre Roberto Kley” na 1ª Vara Criminal de Anápolis, em que a juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães considerou o princípio de que todos merecem tratamento idêntico na hora de dar a sua decisão.