A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu na quinta-feira (16/04) proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Depois de adiar a decisão inúmeras vezes, a agência manteve o que estava previso inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura.

De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

A cobrança pelo ponto extra já havia sido proibida pela agência no ano passado, mas uma liminar da Justiça manteve a permissão para a cobrança até que a Anatel esclarecesse o teor dessa decisão.

A nova determinação começa a valer após a publicação no Diário Oficial, o que deve acontrecer na próxima semana.

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