O governo deve anunciar nesta quarta-feira (30), um pacote de medidas para acabar com a exclusividade das operadoras de cartão de crédito e estimular a competição. Já que sem nenhuma regulamentação, as administradoras abusam dos juros e o aumento da inadimplência prejudica o consumidor que paga em dia.

A reestruturação do setor permitirá aos lojistas trabalharem com todas as bandeiras de cartões, sem exclusividade por parte da Redecard e da VisaNet. Com isso, os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão usar a rede compartilhada para fazer operações com apenas uma máquina de cartão.

O Banco Central negociou cinco novas regras nos últimos meses com as principais operadoras do país, que preferem não comentar o assunto. A ideia do governo é estimular a competição, dar transparência ao setor e fazer com que os juros cobrados se aproximem de um patamar razoável.

O brasileiro tem hoje mais de 26 bilhões de reais em dívidas acumuladas no cartão e a taxa média de juros cobrada está em 250% ao ano. Outras medidas devem ser discutidas no ano que vem e a mais polêmica é a que possibilita o lojista diferenciar o preço à vista e no cartão.

Segundo o presidente do Sindivarejista, Augusto Morais, essa é a única maneira de fazer frente ao poder das administradoras de cartão. “Os lojistas também sofrem com as operadoras, que ganham porcentagem em cima de cada venda feita com cartão, além de pagar o aluguel das máquinas. Além disso, as administradoras no Brasil demoram até 30 dias para repassar o dinheiro da compra feita no cartão de crédito”, disse.

Já para o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Júnior, as empresas induzem o cliente, principalmente de baixa renda, a cair no rotativo. De acordo com Roque, não existe negócio no mundo que consiga obter uma rentabilidade de até 250 %.

Os pontos que deverão ser anunciados nesta quarta-feira estimulam a autorregulação e evitam que as operadoras entrem na Justiça para contestar as medidas. As administradoras terão até um ano e meio para implementar as mudanças prometidas.

A Secretaria de Direito Econômico abriu processo para investigar a exclusividade da VisaNet no credenciamento dos cartões da Visa. O governo chegou a determinar o fim da exclusividade, mas o Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, derrubou a imposição.

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