De acordo com uma nota publicada pelo Território da Música, o deputado Carlos Giannazi, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores de São Paulo, anunciou que a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não está autorizada a fiscalizar os músicos nem exigir que estes sejam filiados na entidade.
A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante que os músicos do estado de São Paulo tenham o direito de exercer a profissão livremente, sem inscrição oficial na OMB ou qualquer tipo de sujeição a uma legislação específica.
O Acórdão aponta que o registro apenas é necessário para aqueles que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação.
O processo pode ser consultado na íntegra no site do Tribunal Regional Federal, sob o número 2005.61.15.001047-2.
